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19 de Fevereiro de 2020

Teoria da Escada Ponteana

Formação de um Negócio Jurídico: planos da existência, validade e eficácia.

Everton Gomes da Cunha, Advogado
há 8 meses

A Teoria da Escada Ponteana consiste na definição de uma tricotomia de planos que formam um negócio jurídico, sendo eles o da existência, da validade e da eficácia. Esta teoria possui esse nome em alusão ao seu criador, Pontes de Miranda. Embora não tenha sido adotada plenamente pelo Código Civil de 2002, pois este não menciona os requisitos de existência, pois o legislador tratou diretamente a partir do plano de validade, esta teoria é utilizada pela doutrina para o estudo e compreensão do negócio jurídico.

Os planos do negócio jurídico consistem, segundo a Teoria da Escada Ponteana, inicialmente pela existência. Trata do que deve existir para que o negócio jurídico efetivamente exista, sendo, portanto, quatro substantivos: agente, vontade, objetivo e forma. Neste ponto, é verificado se o negócio jurídico realmente existe, pois caso não apresente esses quatro elementos mencionados, ele será considerado como inexistente. Veja, portanto, que nesse plano se analisa a existência ou inexistência, não sendo verificada a validade ou invalidade. Busca-se, deste modo um suporte fático. Como exemplo, pode-se citar a necessidade de um casamento seguir a norma prevista no ordenamento, devendo ser celebrado por uma pessoa competente, como um juiz de paz. Se for celebrado por um delegado de polícia, por exemplo, não será atendido a requisito da forma, sendo o casamento considerado inexistente.

Outro plano é a validade. Este possui previsão disposta no art. 104 do Código Civil de 2002, sendo considerado como essencial para o negócio jurídico. Os elementos que o constitui são adjetivos: capaz; livre; lícito, possível determinado ou determinável; e prescrita ou não defesa em lei. Veja que cada um desses adjetivos se junta aos substantivos do plano de existência, fazendo a junção sintática do substantivo mais o adjetivo: agente + capaz; vontade + livre; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma + prescrita ou não defesa em lei.

Capacidade, neste plano de validade, consiste na aptidão quem um indivíduo possui em intervir em um negócio jurídico, ou seja, possibilidade que uma pessoa tem de praticar atos da vida civil por si só, exercendo direitos e contraindo obrigações. Via de regra, ela é obtida com a maioridade, ao se completar 18 anos, assim como quando há emancipação.

A liberdade da vontade não está expressa no Código Civil, embora esteja implícita no regramento previsto sem seu art. 104. Está presente no conceito de agente capaz. Isto porque a vontade será considerada como livre quando o desejo do agente capaz não tiver sido maculado por algum vício de consentimento, tais como o erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.

Licitude é um qualificador de objeto, consistindo na adequação deste ao que está previsto no ordenamento jurídico. O objeto também será possível quando ele materialmente puder ser cumprido. Ele deve ser determinado quanto ao que deve ser feito. Mas também pode ser determinável, situação em que não há determinação clara do que deve ser realizado ou quando está suscetível de ser definido no momento da execução. E o caso, por exemplo, de um objeto que pode ser definido no futuro, tal como uma obrigação de dar coisa incerta, sendo indicada ao menos pelo gênero e quantidade (art. 243, CC) ou quando há venda alternativa (art. 252, CC).

Encerrando o plano da validade, há o elemento da forma prescrita ou não defesa em lei. Esta forma deve seguir as exigências que estão prescritas na legislação, assim como não deve ser formada por algo que a lei proíba (defesa). Com exemplo, cita-se a determinação do Código Civil ao normatizar que um negócio jurídico que envolva a compra e venda de um imóvel com valor superior a 30 salários mínimos deva ser feita por escritura pública. Caso não seja obedecida esta forma prescrita, o negócio jurídico não atenderá o requisito da validade.

Encerrando a Teoria Ponteana do negócio jurídico, há o plano da eficácia. Este é o momento em que os fatos jurídicos produzem efeitos, situação em que já se passou pelo plano da existência, depois da validade, chegando ao da eficácia. É quanto, por exemplo, leva-se a registro a aquisição de um imóvel, fazendo com que o contrato de compra e venda tenha efeitos entres os contratantes; ou quando a compra de um bem móvel é efetivada, transferindo-se a propriedade por meio da tradição (entrega do produto).

Esta Teoria Ponteana que define os planos que constituem o Negócio Jurídico é a base para a verificação da sua existência/inexistência, assim como da sua validade/invalidade. Se for constada a inexistência, o ato não entra no mundo jurídico. Mas se o ato for existente, passa-se a análise da sua validade, verificando se o negócio é válido ou não. Se for considerado inválido, deve-se definir se é nulo ou anulável. E, por fim, vencido plano da existência e da validade, entra-se no da eficácia, momento que o ato produz efeitos.

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